A Prefeitura de Gravatá irá ampliar o limite da isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para várias categorias de profissionais autônomos para três salários mínimos mensais, o que favorece o trabalhador autônomo na regularização de seus serviços prestados.
O ISS é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços.
Os profissionais que não possuem vínculo empregatício e executam a função de forma autônoma, devem pagar o ISS para trabalhar de forma legal, o que lhes dá direito a vários benefícios. A Secretária de Finanças, Paula Gama, destaca os benefícios da regularização.
“O autônomo que declara os serviços trabalha com mais tranquilidade, pode emitir notas fiscais, pode se cadastrar no INSS como autônomo para ter direitos trabalhistas, além de ser um profissional legalizado.”
A isenção do imposto é atualmente de um salário mínimo mensal, e o projeto de lei encaminhado esta semana à Câmara de Vereadores visa ampliar para três salários mínimos mensais. Nesta sexta (29), a Secretária de Finanças explicou aos parlamentares e à população o intuito da ampliação da isenção, medida que visa favorecer e consequentemente ampliar os profissionais autônomos de Gravatá que trabalham de forma regular.
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